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Questões Vunesp 2018

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Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Direito Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

 

 

 

 


Q11156


 

Tendo em vista a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

 

 

a) Âmbito familiar, de acordo com essa Lei, é a comunidade formada apenas por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais. 

 

 

 

b) A violência patrimonial contra a mulher, ainda que ocorrida no âmbito doméstico ou familiar, não está prevista nessa Lei, sendo contempladas apenas as violências física, psicológica, sexual e moral. 

 

 

 

c) O atendimento policial à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, será feito exclusivamente por servidoras do sexo feminino, previamente capacitadas.

 

 

 

d) As medidas protetivas à mulher poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, em caso de urgência.

 

 

 

e) É garantido à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, quando necessário, o afastamento do local do trabalho, para preservação da integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Direito Penal Injúria, Crimes contra a honra

 

 

 

 


Q11155


 

Segundo o art. 140, do Código Penal Brasileiro (crime de injúria), é correto afirmar que

 

 

a) o crime de injúria qualificado, previsto no parágrafo 3º do art. 140, do CP, que consiste na ofensa à honra com a utilização de elementos referentes à raça e à cor, é inafiançável e imprescritível.

 

 

 

b) o crime de injúria qualificado, previsto no parágrafo 3º do art. 140, do CP, consiste na ofensa à honra com a utilização de elementos referentes exclusivamente à raça, cor, etnia e origem.

 

 

 

c) o perdão judicial, previsto no parágrafo 1º do art. 140, do CP, aplicável quando o ofendido provoca diretamente a injúria, aplica-se ao crime de injúria qualificado, previsto no parágrafo 3º do art. 140, do CP.

 

 

 

d) no crime de injúria, o objeto jurídico é a honra subjetiva do ofendido, podendo ser praticado mediante dolo ou culpa.

 

 

 

e) na injúria real, prevista no parágrafo 2º do art. 140, do CP, a violência ou vias de fato são meios de execução do crime.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Direito Penal Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989, Legislação Penal Especial

 

 

 

 


Q11154


 

A respeito da Lei no 7.716/89, com as alterações da Lei no 9.459/97 (tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), assinale a alternativa correta.

 

 

a) Os crimes nela previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo. 

 

 

 

b) Não tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião, sendo específica a crimes de preconceito de raça, cor, etnia e procedência nacional. 

 

 

 

c) O crime de negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, previsto no art. 6o , é específico a instituições públicas.

 

 

 

d) Prevê como efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o agente servidor público.

 

 

 

e) Prevê como causa de aumento de pena, geral a todos os crimes, a prática em detrimento de menor de 18 (dezoito) anos.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Direito Penal 

 

 

 

 


Q11153


 

No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

 

a) A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.

 

 

 

b) O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.

 

 

 

c) O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.

 

 

 

d) A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.

 

 

 

e) O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Direito Penal 

 

 

 

 


Q11152


 

A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

 

a) A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).

 

 

 

b) O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.

 

 

 

c) No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.

 

 

 

d) O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro. 

 

 

 

e) O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar - CFSd Legislação Estadual Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Legislação do Estado de São Paulo

 

 

 

 


Q11188


 

Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la,

 

 

a) representar ao superior hierárquico daquele que proferiu a ordem. 

 

 

 

b) cumpri-la da melhor forma que puder, com seu entendimento.

 

 

 

c) deixar de cumpri-la, registrando o fato por escrito.

 

 

 

d) solicitar que a ordem seja direcionada a outro subordinado.

 

 

 

e) solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar - CFSd Legislação Estadual Lei nº 10.177/98, Legislação do Estado de São Paulo

 

 

 

 


Q11187


 

Suponha que, durante a execução de um determinado contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e, nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,

 

 

a) realizar o contraditório com a empresa contratada.

 

 

 

b) deliberar sobre a possibilidade de convalidação total ou parcial dos atos praticados. 

 

 

 

c) intimar todos os terceiros eventualmente interessados.

 

 

 

d) ouvir o órgão de consultoria jurídica.

 

 

 

e) determinar que a autoridade que firmou o contrato apresente defesa no prazo de 7 (sete) dias

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar - CFSd Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

 

 

 

 


Q11186


 

Policial Militar lotado em Andradina passa, no interesse do serviço, a ter exercício no Município de São Bernardo do Campo. Como a ele é aplicável, no que não é derrogado por lei especial, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, nesse caso, o Policial Militar em questão

 

 

a) poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Secretário da Segurança Pública, que não poderá exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo.

 

 

 

b) não receberá ajuda de custo, caso tenha recebido esse benefício nos últimos dois anos.

 

 

 

c) ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, se for determinado seu regresso pela autoridade competente.

 

 

 

d) poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Governador do Estado, que não poderá exceder importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor do padrão do cargo.

 

 

 

e) não receberá ajuda de custo, e sim diárias correspondentes ao período em trânsito, necessário à realização da viagem e da instalação.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar - CFSd Direito Constitucional Constituições Estaduais

 

 

 

 


Q11185


 

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições que a Constituição Estadual prevê para

 

 

a) a polícia militar.

 

 

 

b) o corpo de bombeiros.

 

 

 

c) a polícia civil.

 

 

 

d) a polícia rodoviária.

 

 

 

e) a polícia penitenciária.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar - CFSd Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário

 

 

 

 


Q11184


 

A Constituição Federal prevê, acerca dos militares dos Estados, que

 

 

a) caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. 

 

 

 

b) aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei federal.

 

 

 

c) as patentes dos Oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores.

 

 

 

d) o militar, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.

 

 

 

e) o militar pode estar filiado a partidos políticos enquanto em serviço ativo.

 

 

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