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Questões Vunesp 2017

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Ano: 2016VUNESP    Prefeitura de Alumínio Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Alumínio, Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

 

 

 

 


Q11134


 

No que diz respeito à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

 

 

a)  É proibida a filiação sindical do servidor diversa ao cargo técnico ao que foi contratado.

 

 

 

b)  O direito de greve dos servidores será regulamentado em lei municipal, cujos limites serão por ela definidos.

 

 

 

c)  Não haverá contratação por tempo determinado de servidor que não tenha sido admitido em concurso público.

 

 

 

d)  Os vencimentos dos empregados do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

 

 

 

e)  Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

 

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Ano: 2016VUNESP    Prefeitura de Alumínio Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Alumínio, Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

 

 

 

 


Q11133


 

No que diz respeito à organização dos transportes públicos no Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

 

 

a)  Será assegurada a gratuidade do transporte coletivo municipal aos maiores de 60 anos, se mulher, e 65, se homem.

 

 

 

b)  A operação e execução do sistema será feita de forma direta pelo Município, vedada a concessão.

 

 

 

c)  A tarifa do transporte coletivo local será definida por lei, votado por maioria simples da Câmara Municipal.

 

 

 

d)  Fica assegurada a participação popular organizada na fixação da tarifa itinerário do sistema de transporte.

 

 

 

e)  É de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

 

 

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Ano: 2016VUNESP    Prefeitura de Alumínio Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico Legislação Municipal  Lei Orgânica do Município de Alumínio, Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

 

 

 

 


Q11132


 

O prefeito do Município de Alumínio poderá

 

 

a)  gozar sessenta dias de férias anuais.

 

 

 

b)  receber em pecúnia as férias não gozadas.

 

 

 

c)  ausentar-se do município, sem licença da Câmara Municipal, pelo período de dez dias.

 

 

 

d)  receber os vencimentos, quando licenciado, exceto quando assuma o posto o presidente da Câmara Municipal.

 

 

 

e)  representar o município em missão, somente quando autorizado pela Câmara Municipal.

 

 

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Ano: 2016VUNESP    Prefeitura de Alumínio Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico Direito Urbanístico Definições. Loteamento e desmembramento, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

 

 

 

 


Q11131


 

Sobre o parcelamento do solo, considera-se

 

 

a)  loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, desde que não implique na modificação ou ampliação das vias existentes.

 

 

 

b)  desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, ainda que implique na abertura parcial de novas vias e logradouros públicos.

 

 

 

c)  lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

 

 

 

d)  infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais; iluminação pública e das áreas comuns; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; energia elétrica pública, das áreas comuns e domiciliar; e vias de circulação.

 

 

 

e)  de interesse público: os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais, da União, dos Estados e do Distrito Federal, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

 

 

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Ano: 2016VUNESP    Prefeitura de Alumínio Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Do Direito à Saúde, Dos Direitos Fundamentais

 

 

 

 


Q11130


 

No que concerne à proteção do idoso no sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que

 

 

a)  a suspeita de violência praticada contra idosos será objeto de notificação, se grave, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária.

 

 

 

b)  as instituições de saúde devem promover a orientação, o treinamento e a capacitação de seus profissionais para atendimento do idoso, com exceção dos cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.

 

 

 

c)  não estando o idoso em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, deve ela ser feita pelo médico, quando o atendimento ocorrer em unidade de pronto atendimento.

 

 

 

d)  ao idoso internado ou em observação, se necessário, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

 

 

 

e)  é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais.

 

 

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Ano: 2016VUNESP    Prefeitura de Alumínio Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico Direitos Humanos  Situação e políticas de direitos humanos no Brasil, Pessoas com deficiência

 

 

 

 


Q11129


 

A respeito da Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cabe asseverar que

 

 

a)  a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

 

 

b)  à pessoa com transtorno do espectro autista preexistente poderá ser negada a participação em planos privados de assistência à saúde, garantido, porém, o amplo e irrestrito acesso a qualquer unidade de saúde da rede pública.

 

 

 

c)  o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 2 (dois) a 20 (vinte) salários-mínimos.

 

 

 

d)  a pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.

 

 

 

e)  para cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o poder público poderá firmar convênio com pessoas jurídicas de direito privado, desde que de caráter associativo.

 

 

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Ano: 2016VUNESP    Prefeitura de Alumínio Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

 

 

 

 


Q11128


 

Assinale a alternativa correta referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

 

a)  Disporá sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos e radioativos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

 

 

 

b)  A prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, é um de seus objetivos.

 

 

 

c)  O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, histórico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, é um de seus princípios norteadores.

 

 

 

d)  A existência de órgãos colegiados municipais e estaduais, destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos, é um de seus instrumentos.

 

 

 

e)  As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Municipal de Operadores de Resíduos Perigosos.

 

 

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Ano: 2016VUNESP    Prefeitura de Alumínio Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP, Outros temas de Código Florestal, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

 

 

 

 


Q11127


 

Em relação à Lei Federal nº 12.651/12, que versa sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

 

 

a)  as obrigações nela previstas têm natureza pessoal, mas são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

 

 

 

b)  na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às suas disposições são consideradas uso equivocado da propriedade.

 

 

 

c)  o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência dessa Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental

 

 

 

d)  considera-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por lei municipal, as áreas de vegetação destinadas a proteger sítios de valor cultural.

 

 

 

e)  não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área explorada.

 

 

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Ano: 2016VUNESP    Prefeitura de Alumínio Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

 

 

 

 


Q11126


 

É proibido ao agente público

 

 

a)  nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos, nomear para cargos do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas.

 

 

 

b)  realizar, no ano que antecede a eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

 

 

 

c)  realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, no semestre que antecede as eleições.

 

 

 

d)  fazer qualquer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, caso seja candidato e anunciar sua candidatura.

 

 

 

e)  ceder servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

 

 

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Ano: 2016VUNESP    Prefeitura de Alumínio Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico Direito Eleitoral Registro de Candidatura

 

 

 

 


Q11125


 

Sobre o sistema eleitoral brasileiro e a filiação partidária, assinale a alternativa correta.

 

 

a)  Estão permitidas as candidaturas avulsas, desde que o candidato esteja no gozo de seus direitos políticos.

 

 

 

b)  Para concorrer a cargo eletivo, a filiação partidária deverá ocorrer, pelo menos, um ano antes do pleito.

 

 

 

c)  Para se desligar de partido, o filiado deve comunicar por escrito o órgão de direção municipal e o Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

 

 

 

d)  Na existência de dupla filiação partidária, ambas são consideradas nulas para todos os efeitos.

 

 

 

e)  Não perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, exceto se concorrer a cargo no executivo.

 

 

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